Publicado em
13/08/2025
Às vésperas da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), a ser realizada em novembro, em Belém (PA), com a cidade escancarando graves problemas nessa agenda, políticas públicas no campo habitacional ainda vivem o desafio de garantir moradia de qualidade para populações historicamente excluídas.
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A evidente crise habitacional brasileira, um desafio secular, não é apenas um problema de moradia, mas reflexo direto das desigualdades estruturais que marcam o território nacional. Frente a esse cenário, surgem propostas e legislações que buscam garantir o direito à cidade, à moradia digna e à parti- cipação ativa da população nos processos de construção de seus espaços de vida.
Três iniciativas legais se destacam e apontam caminhos para debater o futuro do campo: o Programa Nacional de Moradia por Autogestão (PL 4.216/2021), a Lei de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social (Lei 11.888/2008) e a Lei Pe. Júlio Lancelotti (Lei 14.489/2022). Conheça mais sobre elas:
Autogestão de moradias em pauta
Apresentado na Câmara dos Deputados em 2021, o Programa Nacional de Moradia por Autogestão (PL 4.216/2021) propõe a criação de um programa nacional de financiamento habitacional por autogestão. A proposta busca fomentar a produção de moradias na qual as famílias não apenas são beneficiárias, mas protagonistas do processo, atuando de forma coletiva no planejamento, execução e gestão da construção das casas.
O programa é voltado a famílias com renda mensal de até R$ 6.000,00 em áreas urbanas e até R$ 72.000,00 por ano em zonas rurais. Um diálogo direto com as práticas consolidadas por movimentos populares como a União Nacional por Moradia Popular e a Central de Movimentos Populares, que histo- ricamente têm defendido a autogestão como instrumento de inclusão social e de valorização do trabalho coletivo (veja mais no Na Prática, na página 38).
Atualmente, o PL 4.216/2021 está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). A expectativa é que haja avanços ainda em 2025, sobretudo diante do fortalecimento da pauta urbana no atual governo federal.
>> Saiba mais:
– PL 4.216/2021: bit.ly/RCC_13_041
Segurança e adequação cultural para famílias
Sancionada em 2008, a Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social (Lei 11.888/2008), conhecida como Lei ATHIS, reafirma o direito das famílias de baixa renda ao suporte técnico de arquitetos e engenheiros para o projeto, reforma e construção de suas casas. Trata-se de uma política pública estruturante, que visa assegurar qualidade, segurança e adequação cultural às moradias populares.
Segundo a lei, famílias com renda de até três salários mínimos têm direito à assistência técnica gratuita, sendo o poder público responsável por ofertá-la de forma universal, integrada e permanente. A ATHIS também estimula a atuação de escritórios públicos e a formação de profissionais voltados para a habitação social.
Apesar da relevância da lei, sua implementação efetiva ainda é limitada. Estados e municípios têm autonomia para aplicá-la, mas, muitas vezes, faltam recursos e esforços de planejamento para sua implementação. Entidades como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) vêm realizando um esforço de mobilização para ampliar a adesão à política.
>> Saiba mais:
– Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU): bit.ly/RCC_13_042
– Lei 11.888/2008: bit.ly/RCC_13_043
Uma cidade para todos
Em vigor desde julho de 2022, a chamada Lei Pe. Júlio Lancelotti tornou-se um marco no combate à arquitetura hostil no Brasil. Inspirada na militância do padre que se tornou referência na ação com a população em situação de rua em São Paulo, a lei proíbe a instalação de elementos urbanos, como pedras embaixo de viadutos, bancos inclinados ou pinos em calçadas, que têm como intenção afastar pessoas do espaço público.
A legislação visa humanizar as cidades, combatendo práticas que, sob o pretexto de organização ou segurança, promovem a exclusão e a criminalização da pobreza. Ela obriga prefeituras e governos a pensarem políticas urbanas com base na dignidade humana, e não na segregação.
As medidas em debate ajudam a desenhar uma agenda urbana mais inclusiva no país. O incentivo à autogestão habitacional, a ampliação da assistência técnica gratuita e a proibição de práticas excludentes no espaço público apontam para uma mudança de enfoque: da moradia como mercadoria para a moradia como direito.
Para que esses instrumentos legais avancem na prática, movimentos e organizações da sociedade civil apontam que é fundamental a articulação entre entidades técnicas e gestores públicos comprometidos com a redução das desigualdades nas cidades brasileiras.
>> Saiba mais:
– Lei 14.489/2022: bit.ly/RCC_13_044
– Decreto 11.819/2023, que regulamenta a lei em questão: bit.ly/RCC_13_045
Em trâmite: políticas que podem mudar o contexto habitacional nacional
– Minha Casa, Minha Vida Rural (PL 3.092/2024)
Prevê a criação de um fundo específico para financiar a construção de moradias no campo, com foco em agricultores familiares, comunidades tradicionais e cooperativas. A proposta inclui infraestrutura básica como cisternas, energia solar e acesso à água potável, buscando adaptar o programa às necessidades das populações rurais. Está em análise no Senado.
>> Saiba mais: bit.ly/RCC_13_046
– Reconstrução pós-desastres (PL 4.720/2024)
Inclui, no Minha Casa, Minha Vida, uma linha voltada à reconstrução de moradias destruídas por enchentes, deslizamentos e outros desastres naturais. O texto estabelece critérios para que os novos imóveis sejam construídos em áreas seguras, com planejamento urbano e medidas de prevenção de riscos.
>> Saiba mais: bit.ly/RCC_13_047
– Regularização em assentamentos urbanos (PL 388/2023)
Altera as diretrizes do programa habitacional para incorporar assentamentos urbanos ao processo de regularização fundiária. O objetivo é acelerar a titulação de moradias em áreas já consolidadas e garantir infraestrutura urbana adequada para famílias de baixa renda.
>> Saiba mais: bit.ly/RCC_13_048
Como diversos outros direitos contidos na Constituição Federal de 1988, o acesso à moradia é cercado por desigualdades e injustiças crônicas, que remetem ao período da escravidão. Como superar problemas estruturais para conquistar um lar? Especialistas acreditam que a reforma urbana “só acontecerá com a força popular”.
Publicado em
14/08/2025
Arquiteta e urbanista, além de coordenadora do Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade
da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP), a especialista é defensora do que chama de moradias dignas e adequadas, e reforça que o modelo de cidade excludente surge de um processo histórico que tem a ver com capitalismo e racismo.
Publicado em
21/08/2025
Conheça iniciativas pelo país que buscam a garantia do direito à moradia de forma colaborativa, a partir de muita resistência e incentivo.
Publicado em
13/08/2025
