Publicado em
24/06/2025
De acordo com o documento, o Novo Arcabouço Fiscal está afetando o desenvolvimento de políticas públicas de fortalecimento dos direitos humanos.
Por Mariana Lemos
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Já está disponível a publicação “Orçamento e direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”. O relatório inédito, uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), aponta os investimentos e prioridades orçamentárias do governo federal, além de realizar análises em relação aos desafios e avanços na reconstrução das políticas públicas no Brasil.
O lançamento anual do Inesc – organização que desde 1979 realiza contribuições sociais no campo dos direitos humanos – aponta, em trecho da publicação, “que o governo se esforça para criar novas políticas de inclusão e reestruturar o que foi destruído nos últimos anos com a gestão anterior”.
Por outro lado, avalia também que “esses avanços ainda não são suficientes, especialmente pelas restrições impostas pelas regras fiscais aos recursos que poderiam ampliar a conquista de direitos”.
Com base nessa análise acerca do momento atual, que traça um paralelo com o período anterior, o documento aponta uma série de projeções para o próximo ano e realiza recomendações, tendo em vista a superação das desigualdades e o desenvolvimento de políticas públicas que garantam a efetivação dos direitos humanos no país.
Dentre as recomendações, o Instituto aponta para a revisão do arcabouço fiscal, o aumento da transparência sobre as emendas parlamentares e a criação de fontes orçamentárias permanentes, visando o financiamento de políticas públicas redistributivas.
Áreas essenciais e estruturais
O estudo se debruça sobre 10 áreas essenciais e estruturais para a formação e o desenvolvimento da sociedade brasileira. São elas: economia, educação, cidades e clima, energia limpa, meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, igualdade racial, mulheres e crianças e adolescentes.
Diante desse conjunto, trava o seguinte debate: Como o Novo Arcabouço Fiscal está afetando os direitos no Brasil?
De acordo com o documento, o Novo Arcabouço Fiscal (NAF) impõe cortes e limites de gastos inclusive para setores essenciais previstos na Constituição Federal, como, por exemplo, educação e saúde.
Na análise do Inesc, “o orçamento federal se torna desequilibrado, priorizando emendas parlamentares em detrimento de áreas estratégicas”, como aponta trecho da publicação.
Dentre os elementos analisados, o documento aponta que o ajuste fiscal limitou investimentos para a Educação Básica, além de afetar o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Pé de Meia. Em termos reais, os recursos orçamentários da educação aumentaram somente 3%.
Outras agendas
Em comparação com o ano de 2023, os programas e ações de políticas públicas que visam o fortalecimento da igualdade racial tiveram o dobro de recursos em 2024. Esses avanços também foram notados no investimento destinado às políticas públicas que beneficiam os povos indígenas, com crescimento de 60% na política de demarcação de terras e aumento de 24% no orçamento da saúde indígena.
No entanto, apesar das 32 titulações de territórios quilombolas, o orçamento para o desenvolvimento de políticas públicas para este público foi avaliado pelo Inesc como “aquém das necessidades de autonomia e soberania das comunidades”, segundo trecho do documento.
Em relação às políticas de meio ambiente, mesmo com o Brasil sediando a COP-30 no mês de novembro em Belém do Pará, o orçamento ambiental segue estagnado, no mesmo patamar dos últimos três anos.
O relatório aponta que as verbas destinadas para mobilidade e moradia, assim como para a prevenção e a adaptação climática nas cidades, também são insuficientes – e até inexistentes em alguns casos.
Fique por dentro
Para saber mais e acessar o relatório completo, clique no link e baixe gratuitamente.
Especialista do Inesc e da Plataforma dos Movimentos Sociais por outro Sistema Político defende a importância de a sociedade pensar, conjuntamente, em novas formas de democracia para que o Brasil avance enquanto país.
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