Além da IA: outros destaques das regras do TSE para 2026

Pacote do TSE reúne medidas sobre acessibilidade, combate à violência política e participação de grupos sub-representados - Por Aline Baker

Por Aline Baker

Transporte gratuíto para votar é direito e não pode ser barrado.

Mulheres e violência política de gênero (Res. 23.751, 23.752 e 23.754)
 As resoluções ampliam medidas de proteção às mulheres na política. Entre elas:

• inclusão de gastos com segurança de candidatas como despesas de campanha;
• prioridade na tramitação de candidaturas femininas;
• dispensa de mesários e mesárias sob medida protetiva.

As regras também reforçam o combate à violência política de gênero, especialmente no ambiente digital.

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Acessibilidade e programa “Seu Voto Importa” (Res. 23.753)
Assegura transporte individual gratuito para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação.
 O serviço deve ser solicitado previamente e não substitui o transporte público gratuito obrigatório.

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Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (Res. 23.751 e 23.752)
 As normas ampliam ações afirmativas para esses grupos. Entre as medidas:

• transporte no dia da eleição;
• possibilidade de voto em seção temporária;
• consulta prévia às comunidades para ações da Justiça Eleitoral;
• capacitação específica de mesários que atuam nesses territórios.

No financiamento, há regras específicas:

• mínimo de 30% do fundo eleitoral para candidaturas negras;
• distribuição proporcional de recursos para candidaturas indígenas.

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Organização do processo para o eleitor (Res. 23.759)
Cria uma resolução voltada exclusivamente ao eleitor, reunindo regras em linguagem acessível.
Inclui informações sobre alistamento, biometria, votação e direitos de grupos como pessoas trans, indígenas e quilombolas.

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Auditoria e segurança das urnas (Res. 23.758)
Aprimora testes de integridade, incluindo biometria, padronização de procedimentos e transmissão ao vivo das auditorias.

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Outras resoluções relevantes

• Pesquisas eleitorais (Res. 23.747): exige maior rigor e responsabilização de institutos.
• Sistema eleitoral e totalização (Res. 23.748): atualiza regras conforme a Constituição.
• Calendário eleitoral (Res. 23.750): inclui prioridade para recursos de alistamento.
• Representações e direito de resposta (Res. 23.756): diferencia tipos de ações e reforça combate a irregularidades.
• Fundo eleitoral (Res. 23.749): garante que recursos destinados a mulheres, pessoas negras e indígenas sejam usados exclusivamente nessas candidaturas.

FONTE: TSE