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Coluna Paulus Social

Publicado em

05/03/2024

Conheça avanços e desafios da política de assistência social

Entenda como os planos de governo dos candidatos às prefeituras devem materializar a política de assistência social enquanto direito de todos.

13ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2023. Foto: Conselho Nacional de Assistência Social.

Por Silvia Aline Silva Ferreira*

A política de assistência social é aprovada pela Constituição Federal de 1988 como política pública de garantia de direitos que deve ser ofertada pelo Estado a todos e todas que necessitem. De lá pra cá, muitos avanços e retrocessos marcaram a história da implantação dessa diretriz legal.

Um dos principais desafios é lidar com a falta de apoio dos governos – tanto federal, como estadual e municipal – que desconsideram a importância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) enquanto ferramenta de garantia de direitos e insistem em tratá-la como uma ação assistencialista, de favor e ajuda.

Outro destaque é que a Constituição garante a importância e obrigatoriedade da participação popular nas tomadas de decisão do poder público, principalmente a partir do controle social – os conselhos municipais de direito -, fóruns, conferências e outras formas de participação cidadã.

Diante das normativas que exigem a realização das conferências municipais, estaduais e nacional a cada dois anos para repasse e investimento nas políticas públicas, em 2021 o governo federal vetou a realização da conferência nacional e revogou os atos normativos do Conselho Nacional da Assistência Social. A ação arbitrária foi seguida por outras, como a drástica redução do orçamento da política de assistência social, que foi diminuído a menos de 50% do previsto, com valores que não cobrem os repasses mensais aos estados e municípios. Ainda, a redução causou atrasos e diminuições significativas nos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, contribuindo para o desmantelamento da política de assistência social.

Com isso, estados e municípios não puderam mais contar com o repasse regular do cofinanciamento federal, sendo obrigados a reduzir os atendimentos e acompanhamentos oferecidos, bem como os recursos humanos e insumos, chegando ao fechamento de unidades públicas estaduais de serviços. A população em maior situação de vulnerabilidade foi a mais afetada por essa situação, sofrendo com os impactos da pandemia de Covid-19.

Efeitos do desmonte da política de assistência social

O desmonte da política de assistência social pode ser notado em diferentes aspectos, como:

– Revisão de Benefícios: foram realizadas revisões nos critérios de concessão de benefícios, o que resultou na exclusão de muitas pessoas que antes eram elegíveis para receber assistência;
– Desmonte do SUAS: o Sistema Único de Assistência Social sofreu com a redução de investimentos e enfraquecimento de sua estrutura, comprometendo a oferta de serviços e programas sociais;
– Desqualificação de profissionais: houve desqualificação e desvalorização dos profissionais que atuam na assistência social, o que impactou negativamente a qualidade do atendimento e dos serviços prestados;
– Ideologização e restrição de acesso: houve uma tendência de ideologização da política de assistência social, com restrições de acesso a determinados grupos considerados “contrários” ao governo.

Com essas medidas, o governo federal da época aumentou a distância do acesso aos mínimos sociais para a população pobre, marginalizando e potencializando a exclusão e a desigualdade com a ausência de investimentos públicos na efetivação dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, além da retirada de direitos sociais anteriormente conquistados.

Com decisões conservadoras, foram muitos os desmontes das políticas públicas e dos direitos sociais em todos os setores públicos, que, juntos, causam um impacto negativo na população pobre e extremamente pobre, mas não deixa de atingir toda a classe trabalhadora.

Reconstrução

Com todo o desmonte ocorrido e diante da possibilidade de reconstrução do SUAS, a Conferência Nacional de 2023, convocada pelo atual Conselho Nacional da Assistência Social e precedida pelas conferências municipais e estaduais, contou com um público aproximado de 2.500 pessoas.

O evento marcou novos rumos e um compromisso de fortalecimento e reconstrução do SUAS como política pública de direitos a ser oferecida a todos e todas que dela necessitarem. Durante a conferência, foram estabelecidas novas diretrizes e propostas aprovadas para a implementação do SUAS nos próximos dois anos.

Os encaminhamentos provenientes das conferências municipais e estaduais e também da etapa nacional devem orientar a elaboração dos planos de governo dos candidatos a prefeitos dos municípios brasileiros, visando atender aos princípios e diretrizes de um Sistema Único de Assistência Social fundamentado no direito de todos e na equidade da oferta e atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Geralmente, as propostas das conferências municipais de assistência social refletem as demandas e necessidades identificadas pela sociedade civil e pelos gestores públicos locais em relação à política de assistência social. Elas abordam uma variedade de temas, como a ampliação da cobertura e qualidade dos serviços, o fortalecimento da participação popular na gestão das políticas sociais e a garantia de recursos adequados para a área.

Se as conferências debateram e aprovaram propostas para a política de assistência social, são elas que devem ser levadas em consideração no momento da elaboração dos planos de governo dos candidatos às eleições municipais, que devem incluir propostas para a assistência social baseadas nas demandas identificadas nas conferências municipais e em outras instâncias de participação social.

Essas propostas podem estar relacionadas à ampliação de programas e benefícios sociais, à melhoria da infraestrutura e dos recursos humanos na área e ao fortalecimento da articulação entre os diferentes níveis de governo, entre outros aspectos.

É fundamental ressaltar que a participação da sociedade civil e a realização de conferências municipais são fundamentais para garantir que as políticas públicas, incluindo a assistência social, estejam alinhadas com as necessidades e demandas da população. Portanto, é importante que os candidatos estejam atentos às propostas apresentadas nessas instâncias e que considerem essas demandas em seus planos de governo, ao mesmo tempo que nós estejamos atentos aos planos de governo de quem irá conduzir nossos municípios.

*Silvia Aline Silva Ferreira é assistente social e pedagoga. Doutora em Geografia pela UNESP Presidente Prudente/SP; mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela UNOESTE/SP. Pós-Graduada em Trabalho Social com Famílias, em Gestão Pública, em Gestão de Pessoas, em Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais, em Docência do Ensino Superior e em Terapia Familiar. Experiência Docente em cursos de Graduação e de Pós-Graduação. Experiência como facilitadora do Programa Capacita SUAS no Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso do Sul de 2014 a 2019. Experiência como Especialista em Desenvolvimento Social na DRADS/APL Dracena de 2009 a 2017. Palestrante, conferencista e assessora em Políticas Públicas com experiência em serviços municipais e estaduais.

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Publicado em

08/11/2023