Publicado em
15/06/2023
Por Gabriel Santos, Julia Vida, Sofia Guimarães e Letícia Campos, da Pulso Público
Diversas legislações, normas e políticas públicas têm sido retomadas, ganhado novos contornos ou, até mesmo, desenhadas visando resgatar e garantir direitos às populações que têm sido invisibilizadas e desrespeitadas enquanto cidadãos e cidadãs.
São iniciativas do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que perpassam desde tipificações de atos que passam a ser crime de racismo, até criação de iniciativas para a distribuição de alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade social, chegando às diretrizes para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas visando a promoção da justiça ambiental.
Saiba quais são os projetos de lei e iniciativas desenvolvidas, acompanhe as tramitações e faça você também um controle social:
Crimes tipificados como preconceito, racismo e injúria racial
Não é de hoje que o Brasil enfrenta questões raciais diariamente. Ainda que a conhecida Lei 7.716, de 1989 (Lei de Crime Racial), tenha tipificado os crimes decorrentes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continuava tipificada apenas no Código Penal.
A vista disso, o presidente Lula (PT) sancionou a Lei 14.532, de 2023, que, entre outros pontos, também tipifica a injúria racial (quando a honra de uma pessoa específica é ofendida) como crime de racismo (que ocorre quando o agressor ofende um grupo ou coletivo de pessoas), resultando na pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão.
O Congresso Nacional também despertou valiosas discussões ao aprovar a Lei que transformou o 21 de março no Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas. Nesse sentido, o Ministério da Igualdade Racial, encabeçado por Anniele Franco, avançou ao anunciar a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial com representantes do governo, das religiões e de entidades da sociedade civil dedicado exclusivamente a elaborar políticas públicas de combate ao racismo religioso.
Saiba quais são as proposições:
– Lei 7.716, de 1989
– Lei 14.532, de 2023
– Lei 14.519 de 2023
Fique por dentro do tema:
– Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial
Alimentação e vulnerabilidade social
Foto: Arquivo Sefras
Em 2009, o governo brasileiro estabeleceu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, buscando promover o acesso aos direitos humanos básicos, como saúde, educação e moradia. A política criou um formato para a inclusão dessa população no Cadastro Único e no SUS (Sistema Único de Saúde). Em março de 2023, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) foi restabelecido e contará com uma composição ampla da sociedade civil.
No Congresso Nacional, o deputado Guilherme Boulos (PSOL- -SP) apresentou o projeto de lei (PL) 491/2023, que institui o Programa Cozinha Solidária para a distribuição de alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua. Inscritos no Cadastro Único também deverão ser capacitados. A iniciativa complementa outras políticas públicas que estão sendo redesenhadas pelo Executivo, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que fornece insumos para as políticas de assistência social e incentiva a agricultura familiar, além da retomada do Bolsa Família, mantendo os valores de 600 reais, mas priorizando as famílias mais necessitadas.
Nesse tema, inclusive, a Frente Nacional da Fome e da Sede vem realizando, desde janeiro de 2023, uma análise de conjuntura e acompanhando as ações do governo para o enfrentamento à fome. Segundo a Frente, apesar do tema estar presente em políticas estratégicas, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o PAA, além da retomada do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), é fundamental construir uma proposta prática, programática, imediata e massiva, para o enfrentamento à fome de 33 milhões de pessoas.
Assim, a Frente desenhou a proposta dos Pontos Populares de Segurança e Soberania Alimentar, que tem como foco valorizar e incentivar as práticas e experiências de solidariedade das organizações da sociedade para enfrentamento à fome promovidas no último ano, nas garagens, nos salões de igrejas, nas cozinhas solidárias, na produção de marmitas, nas hortas comunitárias, entre outros. Essa proposta foi apresentada em maio no encontro Mesa Nacional de Enfrentamento à Fome e à Sede, com a presença de ministros, secretários e parlamentares para que os Pontos Populares possam ser efetivados como política pública e como proposta de lei.
Saiba qual proposição é:
– PL 491/2023
Fique por dentro do tema:
– Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
– O Consea e o Conanda voltaram: dois dos principais espaços de participação social do brasil foram restabelecidos
Justiça ambiental
Ativistas do Greenpeace e cerca de mil pessoas do Movimento dos Atingidos por Barragens pedem justiça às vítimas da tragédia de Mariana. Foto Yuri Barichivich – Greenpeace
No país marcado por desigualdades, podemos assegurar o tratamento justo em que nenhum grupo deva suportar uma parcela desproporcional das consequências ambientais? É diante desse cenário que o Executivo e o Legislativo têm o desafio de construir iniciativas alinhadas à justiça ambiental.
No Legislativo, há propostas como o PL 4.129/2021, que estabelece diretrizes para a formulação de planos nacional, estaduais e municipais de adaptação às mudanças climáticas. A autoria é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros. A discussão já está avançada e reforça a preocupação em reduzir os efeitos da mudança do clima. Outra proposta nessa linha é o PL 83/2022, que institui o auxílio para Emergências Decorrentes de Secas e Enchentes, da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
No Poder Executivo, a política ambiental tende a ser tratada como transversal e indissociável dos esforços de combate à fome e às desigualdades, refletindo o entendimento de que a justiça social está alinhada às justiças econômica, ambiental e climática. Um forte instrumento que pode colaborar nessa caminhada é o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, que tem como objetivo financiar projetos que visem à redução de emissões de gases de efeito estufa.
Saiba qual proposição é:
– PL 4.129/2021
– PL 83/2022
Fique por dentro do tema:
– Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
Regularização fundiária: comunidades tradicionais
No Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará, vivem mais de 300 mil quebradeiras de coco babaçu. Foto Carolina Motoki Repórter Brasil
A regularização fundiária, destacando comunidades e povos tradicionais, é passo fundamental para garantir que esses grupos, que não possuem documentos que comprovem a propriedade de terra, tenham esse direito garantido.
A regularização fundiária, destacando comunidades e povos tradicionais, é passo fundamental para garantir que esses grupos, que não possuem documentos que comprovem a propriedade de terra, tenham esse direito garantido. A diversidade das comunidades é enorme, inclusive sobre como é feito o uso da terra. Assim, o processo deve ser discutido com a participação ativa das comunidades, de modo que as tradições, práticas ancestrais e especificidades sejam respeitadas.
A discussão sofre grande pressão de setores contrários. Afinal, uma vez que esses territórios são protegidos, não é mais permitida intervenção para fins de mineração, por exemplo. Enquanto os processos dependentes de órgãos federais como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) não avançam, diversos grupos buscam atuação dentro do campo subnacional por meio de legislações como Lei do Babaçu Livre do Piauí (7.888/2022) e a Lei Estadual da Bahia (12.910/2013) que reconhece os territórios de Fundo e Fecho de Pasto como uma forma de organização social e produtiva tradicional.
Os movimentos sociais, através de ações políticas, atuam ativamente na defesa de seus territórios para, posteriormente, alcançarem o reconhecimento legal dessas ações.
Saiba qual proposição é:
– Lei 7.888/2022
– Lei Estadual da Bahia 12.910/2013
Fique por dentro do tema:
– Babaçu Livre do Piauí
Editorial da 5ª edição da Revista Casa Comum.
Publicado em
15/06/2023
