Publicado em
12/04/2023
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foram extintos durante o governo de Jair Bolsonaro.
Por Dayse Porto
No campo da participação social, o governo de Jair Bolsonaro ficou marcado por um processo de extinção e desmantelamento dos conselhos nacionais e as conferências de políticas públicas, que mobilizaram milhões de pessoas em processos participativos nos anos anteriores. Uma de suas primeiras ações foi o ataque e a extinção desses espaços.
O desmonte foi tão grande que, ainda no final de 2022, a equipe do Gabinete de Transição do presidente Lula instaurou o Conselho de Participação Social com o objetivo de promover o diálogo e a interlocução com as organizações da sociedade civil e movimentos sociais no período de transição. E, no começo de 2023, o governo fez dois anúncios muito celebrados por organizações da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas: a retomada do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
A terceira matéria da série especial Participação social na reconstrução da democracia aborda a importância destes movimentos para a defesa e proteção dos direitos humanos e socioambientais nos próximos anos. Entenda:
Criado em 1991, a Conanda é o principal órgão do sistema de garantia dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em setembro de 2019, um decreto presidencial reduziu de 56 para 36 o número de representantes do governo federal e de entidades sociais no colegiado e destituiu os representantes da sociedade civil eleitos para o biênio 2019/2020 antes do término dos respectivos mandatos. Na época, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao qual o Conanda está vinculado), informou que o objetivo das medidas era reduzir o gasto de recursos públicos.
Em um movimento de resistência, organizações sociais que atuam no campo recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar invalidar o decreto presidencial que membros do Ministério Público Federal consideraram “marcado por ilegalidades e inconstitucionalidades” e motivado pela “evidente intenção de reduzir o caráter democrático do conselho, fragilizando sua capacidade de cumprir suas funções constitucionais”.
Em 14 de fevereiro de 2023 os novos integrantes do Conanda tomaram posse. São dezoito conselheiros titulares e suplentes indicados por organizações sociais eleitas pela atuação em defesa dos direitos infantojuvenis e dezoito indicações do governo federal.
A sociedade civil será representada por conselheiros indicados por entidades como o Coletivo Mães na Luta; o Movimento Nacional de Direitos Humanos; a Central de Educação e Cultura Popular; a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag); o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi.
Até o fim de 2024, essa gestão será responsável pela elaboração e fiscalização do cumprimento das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos infantojuvenis, pelo apoio aos conselhos estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela promoção de campanhas sobre os direitos infantojuvenis.
O Consea é um órgão consultivo e deliberativo criado em 1993 que atua com o objetivo de formular e monitorar políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional no Brasil. Ele foi extinto em 2019 e retomado em 2023.
Sua extinção foi amplamente criticada por diversos setores sociais, que defendem que o conselho é fundamental para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável no país. É um uma das principais ferramentas de combate à fome e à miséria no país e foi essencial para que o Brasil pudesse sair do Mapa da Fome da ONU em 2014.
O Consea garante a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que busca articular políticas de segurança alimentar e nutricional no país. Sem o conselho, a articulação entre os diferentes setores e órgãos envolvidos no tema ficou muito prejudicada.
A cerimônia que restabeleceu o Conselho aconteceu em 1º de março, em cerimônia que contou com a participação de representantes da sociedade civil e movimentos sociais. Na ocasião, Rodrigo Nantes, conselheiro do Consea e coordenador executivo do Fórum de Economia Solidária, afirmou que a retomada da entidade “é esperançar o fim da fome. A gente vai sair de novo do Mapa da Fome e retomar as políticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional”.
Em 2023, o Consea tem a mesma composição de 2019 (dois terços de cadeiras da sociedade civil e um terço do governo) e será presidido pela pesquisadora Elisabetta Recine, que foi destituída do cargo em 2019. Ela é a única brasileira no Painel de Especialistas do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da ONU.
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