NOTÍCIAS >

Agenda

Publicado em

19/05/2023

Já está aberta consulta sobre regulação das plataformas digitais

Qualquer pessoa pode contribuir virtualmente até 26 de junho de 2023

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) abriu uma consulta para contribuir com a construção de um marco regulatório brasileiro sobre plataformas digitais, em pauta na atualidade devido à tramitação do Projeto de Lei PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. O projeto visa combater as fake news, tratar de responsabilização, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo nas mídias digitais, além de pautar as responsabilidades dos provedores de informação nas redes sociais.

A Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais é fruto de um empenho, de mais de dois anos, do Grupo de Trabalho de Regulação de Plataformas do CGI.br e busca contribuir para que a legislação de regulamentação das plataformas conte com uma abordagem abrangente e com a cooperação ativa entre os diferentes atores e setores envolvidos. A iniciativa tem como objetivo:

Propor diretrizes ao Estado brasileiro sobre o escopo e objeto da regulação (conceitos e classificações de plataformas digitais);
Mapear os riscos das atividades das plataformas e identificar um conjunto de medidas regulatórias capazes de mitigá-los;
Subsidiar um processo de regulação que conte com uma estrutura de arranjos institucionais (papéis e responsabilidades dos diversos atores envolvidos) e que aponte acordos multissetoriais.

Entre alguns dos temas emergenciais e complexos em discussão estão o combate à desinformação, a defesa da democracia e o abuso de poder econômico, trabalho e inovação nas plataformas digitais no Brasil.

>> Por que participar

A consulta é aberta a toda a sociedade. Interessados no tema da regulação de plataformas digitais estão convidados a participar e, para isso, é necessário fazer o cadastro na plataforma. É possível enviar contribuições até o dia 26 de junho de 2023. Participe!