Publicado em
17/05/2022
Por Flávia Fernanda Costa, Gustavo Castro, Iuri Cardoso e Maiara Oliveira*
Conheça alguns dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fique por dentro dos principais debates e participe pressionando os parlamentares para a garantia de direitos e paralisação de retrocessos.
Mercado de Carbono
O Projeto de Lei (PL) 528/2021, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PSD/AM), tem sido a matéria referência na discussão sobre a Regulação do Mercado de Carbono no Brasil. Em resumo, a proposição visa a criação de um mecanismo que reduza a longo prazo as emissões de carbono no país.
O projeto aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados, após aprovação de Requerimento de Urgência. Apensado ao PL 2148/2015, de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), o PL está sob a relatoria da deputada Carla Zambelli (PL/SP), que apresentou o último relatório em 19/05.
O maior obstáculo para a aprovação do PL é a publicação, também em 19/05, do Decreto 11.075/2022, que tem vigência imediata e foi elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Contudo, o teor e a forma do Decreto recebeu muitas críticas, principalmente por gerar insegurança jurídica, uma vez que decretos podem ser revogados a qualquer momento, diferentemente de Leis. Como Zambelli é aliada do Governo Federal, não deve haver disputas diretas e nominais entre a relatora e o MMA. Por sua vez, o dep. Marcelo Ramos (PSD/AM) já manifestou que deve judicializar o Decreto, já que não é função do Executivo legislar.
A votação deverá acontecer assim que houver acordo entre as lideranças partidárias e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Aprovado na Câmara, o PL segue para análise do Senado Federal, onde tramitam outras duas proposições semelhantes: PL 3606/2021 e PL 412/2022.
[ Saiba quais são as proposições ]:
[ Fique por dentro ]:
PL do Veneno
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, no dia 9 de fevereiro de 2022, o Projeto de Lei (PL) 6299/2002 – também conhecido como PL do Veneno. Apresentada em 1999 pelo então senador Blairo Maggi, a proposta retorna ao Senado Federal na forma do substitutivo apresentado pelo relator deputado Luiz Nishimori (PL/PR).
O projeto é considerado prioritário para o Poder Executivo e a bancada ruralista no Congresso Nacional. Entre as principais medidas, flexibiliza as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos, alterando inclusive a nomenclatura para “pesticidas e produtos de controle ambiental”, um eufemismo.
Na prática, a proposta ampliará o uso de substâncias altamente tóxicas e cancerígenas em um país que há anos é líder mundial no uso de agrotóxicos, incorrendo em custos incalculáveis à saúde e ao meio ambiente. Infelizmente, há pouca margem de melhora do texto no Senado, onde, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
A bancada ruralista é uma força histórica no parlamento brasileiro com grande capacidade de articulação e poder de influência. Nesse sentido, faz-se urgente a pressão da sociedade civil nas redes sociais, em mobilizações de rua, campanhas de conscientização e no diálogo com os senadores e senadoras posicionando-se contrariamente à matéria.
[ Saiba quais são as proposições ]:
[ Fique por dentro ]:
● Dossiê Contra o Pacote do Veneno e Em Defesa da Vida
● Consultoria do Senado aponta para “inconstitucionalidade” e “riscos à saúde” no projeto dos agrotóxicos
● PL do veneno: modernização ou retrocesso?
● Nishimori, o “Senhor Veneno”, fez lobby para empresas japonesas que produzem agrotóxicos
● Agrotóxicos: O que muda com o PL do veneno?
Sistema Nacional de Educação
Previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) e pendente de regulamentação desde 2014, o Sistema Nacional de Educação (SNE) retornou à agenda do Congresso com maior força neste ano eleitoral. Atualmente, duas propostas sobre o tema tramitam em paralelo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, no entanto, o PLP 235/2019 avançou na Casa Alta, aprovado por unanimidade em plenário no dia 9 de março.
Concebido como o “SUS da Educação”, o SNE estabelece um regime de colaboração entre os entes federativos e seus sistemas de ensino a fim de reduzir as disparidades educacionais. Entre seus objetivos está: universalizar o acesso à educação básica de qualidade, erradicar o analfabetismo, fortalecer mecanismos redistributivos com padrão mínimo de qualidade, prestar assistência técnica e pedagógica, entre outros.
O Sistema Nacional de Educação emerge no debate político densificando a discussão sobre o ensino público, já que posto em um cenário de enfrentamento à pandemia da Covid-19 que resultou no crescimento da evasão escolar e problemas relacionados à conectividade na educação. Evidenciando a necessidade de equalização das oportunidades educacionais e os desafios de recuperação da aprendizagem, o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, vai à sanção presidencial.
[ Saiba quais são as proposições ]:
[ Fique por dentro ]:
● Nota Técnica: pontos essenciais para instituir o Sistema Nacional de Educação e dimensões norteadoras para a tramitação no Congresso Nacional – Todos pela Educação
● Sistema Nacional de Educação: uma visão estruturante para a educação no Brasil – Movimento Colabora Educação
● Nota Técnica – análise comparativa de proposições – Todos Pela Educação
● SNE em Pauta
“Fake News”
A Câmara dos Deputados se prepara para deliberar ainda em 2022 o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Apresentada em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), a matéria altera o Marco Civil da Internet e tem como objetivo central o combate à disseminação de notícias falsas e a regulamentação das plataformas de redes sociais.
Embora a sociedade civil ligada ao direito digital, Big Techs e empresas do setor defendam que o tema precisa de mais debate, há um grupo de parlamentares de oposição que afirma haver necessidade de aprovação ainda no primeiro semestre deste ano, para inibir a propagação de notícias falsas no período eleitoral.
Atualmente o PL aguarda parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) no Grupo de Trabalho (GTNET) criado para analisar a matéria e outros 83 projetos apensados. Desse modo, o relator deve apresentar um substitutivo que, caso aprovado pelo Plenário da Câmara, retornará ao Senado para validar ou rejeitar as novas alterações e, então, irá à sanção presidencial.
Para conseguir apoio das lideranças partidárias para aprovação, está sendo cogitado pelo relator o desmembramento em três projetos de lei, sobre: plataformas das redes sociais, remuneração das atividades jornalísticas pelas plataformas e mensagens instantâneas.
[ Saiba quais são as proposições ]:
[Fique por dentro]:
● Manifesto: PL das fake news é retrocesso digital, revelam associações da economia digital
● Rastreabilidade, metadados e direitos fundamentais: Nota técnica sobre o Projeto de Lei 2630/2020
● PL das fake news traz avanços na proteção de dados, avaliam especialistas
● PL das fake news e a dinâmica de poder que impulsiona o desenvolvimento da infraestrutura da Internet
● Projeto das fake news: exposição de dados sobre moderação de conteúdo gera resistência de plataformas
(*) Colaboraram com o texto: Flávia Fernanda Costa, Gustavo Castro, Iuri Cardoso e Maiara Oliveira – Analistas Políticos da Pulso Público, uma agência de advocacy que trabalha para fazer com que organizações com forte consciência e comprometimento socioambiental tornem-se agentes ativos na formulação das normas e das políticas públicas que as afetam, participando do processo político de modo efetivo e contribuindo para o fortalecimento da democracia.
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