Publicado em
29/11/2022
Por Ana Luísa Alvarenga, Bruna Gama, Cecília Oliveira, Hannan Parnes e Maria Vitória Rocha da Pulso Público
Foto: Matheus Alves – @imatheusalves / Acervo APIB
Em um mundo cada vez mais globalizado e com preocupações sobre o sistema econômico vigente, que não tem caminhado para um desenvolvimento de fato sustentável, é fundamental pensar em economias transformadoras. A importância do fortalecimento de novos modelos de economia e, a consequente valorização das comunidades e seu posicionamento no centro dos processos produtivos, surge nessa perspectiva.
Já existem legisladores pensando em formas de incentivar tais práticas. Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei (PL) 6606/2019, que cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) e a Política Nacional de Economia Solidária (PNES). Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES estão: nortear os empreendimentos de economia solidária, a gestão democrática, a cooperação, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário e a justa distribuição dos resultados.
O PL 6606/2019 já está em fase avançada da tramitação, foi aprovado pelo Senado Federal e agora retorna à Câmara dos Deputados para que sejam votadas as alterações propostas na outra casa. Atualmente a matéria se encontra na Comissão de Tributação e Finanças (CFT) e aguarda a votação do parecer do relator, Afonso Florence (PT-BA).
Outro mecanismo importante é o Fundo Amazônia, reconhecido internacionalmente como revolucionário no fomento a modos de produção que preservam a floresta e, ao mesmo tempo, incentivam os que incluam suas populações. A matéria foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO) e teve sua aprovação no Senado Federal. Agora, tramita na Câmara dos Deputados como PL 415/2020 e aguarda a apresentação do parecer do relator Airton Faleiro (PT-PA) na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA). Faleiro foi reeleito para mais um mandato, então, espera-se que mantenha a relatoria.
Ao analisar o histórico de tramitação de ambas as matérias, é possível notar que essas proposições têm bom andamento no Parlamento. No entanto, o tema não chega a ser uma prioridade, o que justifica o baixo número de projetos de lei sobre o assunto.
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Nessa linha, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2021, de iniciativa de membros da Frente Parlamentar Ambientalista, que prevê inserir a segurança climática como um Direito Fundamental. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), está sob relatoria da deputada indígena Joênia Wapichana (REDE-RR) e, caso aprovada, passará por Comissão Especial antes de ir ao Plenário.
Joênia não se reelegeu, assim, se a proposta não for deliberada ainda este ano, será designado novo relator e a votação deverá ser mais difícil e tensionada. Para organizações ambientais e entidades representativas de setores da economia verde, a aprovação da PEC é fundamental para o avanço em direção a uma política nacional.
No Senado Federal o Projeto de Lei (PLS) 202/2013, que institui a Política Nacional de Estímulo à Transição para a Economia Verde, está parado na CCCJ desde que Elmano Férrer (PP-PI) devolveu a relatoria em 2019, e não mobiliza muitas forças.
Neste ano, foram apresentadas outras pautas importantes que ainda estão em fase inicial de tramitação, como o PL 1874/2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular; PL 2524/2022, com regras para a economia circular do plástico; e o PL 1817/2022, que altera a lei que trata sobre regras para empresas que têm capital dividido em ações (Sociedades por Ações – S/A), e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança.
Apesar do número de iniciativas apresentadas e em tramitação, percebe-se que o tema avança de maneira tímida no legislativo, não sendo pauta prioritária na agenda e contando com muitos enfrentamentos.
*Mercado de carbono também é um tema caro e foi discutido na Agenda de Pressão publicada em maio
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Acampamento com o Planeta Terra. Foto: Matheus Alves – @imatheusalves / Acervo APIB
Uma forma de organização da produção, comercialização, distribuição e consumo de bens e serviços construída a partir de uma autogestão democrática e participativa, distribuição de riquezas produzidas, preservação do meio ambiente e valorização dos seres humanos, constitui a chamada Economia Solidária. Movimento político, cultural e econômico, o modelo tem sido aplicado em todo o país e tem marcado presença nos debates do Congresso Nacional.
Nos últimos anos, foram apresentadas proposições que têm entre os principais objetivos a diminuição da desigualdade social, garantia da sustentabilidade e preservação do meio ambiente por meio da regulamentação e incentivo aos empreendimentos solidários. Esses empreendimentos incluem grupos, como parte da agricultura familiar, cooperativas de reciclagem, pequenos e médios produtores de alimentos orgânicos, entre outros.
Em maio deste ano, o Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Economia Solidária. A PEC 69/2019 propõe a inclusão da economia solidária entre os princípios da ordem econômica. De acordo com o relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), já existem, no Brasil, cerca de 30 mil empreendimentos solidários, em diversos setores da economia, que geram renda para mais de 2 milhões de pessoas.
No momento, a PEC aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o texto segue para análise de comissão especial e, em seguida, ao Plenário, onde precisará ser apreciado em dois turnos de votação.
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As práticas de responsabilidade ambiental, social e de governança, ou ESG (Environmental, Social and Corporate Governance), têm soado como palavra de ordem atual. Diversos setores da sociedade civil se direcionam para uma transição socioambiental, e impõem maior engajamento de setores econômicos à pauta climática.
O Pacto de Glasgow, na COP-26, contou com a participação e o compromisso do setor empresarial e mercado financeiro interessado em uma transição verde. Um exemplo são as 450 empresas, entre elas, brasileiras, que se uniram para financiar projetos que limitam o aquecimento global, detentoras de 40% dos ativos financeiros do mundo (130 trilhões de dólares), além de investimentos em fundos econômicos de amparo a países em desenvolvimento.
Estudos financeiros e prospecções de mercado são taxativos ao afirmar a preocupação de jovens com os impactos das mudanças climáticas e como isso afeta o seu futuro. Tal demanda social está obrigando a governança corporativa a abrigar a governança climática e o risco climático como área-fim em suas estruturas organizacionais e modelos de negócios. Companhias têm sido demandadas pelos seus consumidores, cadeia de suprimento e investidores a expor seus impactos na agenda em questão. Essa demanda interfere no engajamento, sobrevivência e longevidade dessas instituições.
A Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central são órgãos de fiscalização que buscam a regulamentação do ESG do Brasil, apresentando recomendações, exigindo e incentivando indicadores que materializam as demandas da agenda climática em modelos econômicos, além de medidas para fiscalizar e punir o greenwashing (“maquiagem verde”).
O Congresso Nacional se debruça sobre a temática, buscando mensurar ESG na saúde e segurança do trabalhador, Pesquisa e Desenvolvimento, diversidade em conselhos de administração, startups e, principalmente, entre as matérias sobre mudanças climáticas.
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