Publicado em
29/01/2025
Artigo para a editoria Agenda de Pressão da 11ª edição.
Por Fernanda K. Martins*
Da eleição de Bolsonaro à pandemia, da pandemia à tentativa de invasão de Brasília em 8 de janeiro de 2023, e desse evento aos ataques nas escolas, a discussão sobre direitos digitais no Brasil, que já tinha relevância, ganhou uma nova dimensão. O reconhecimento, de um espectro ideológico a outro, de que os maiores acontecimentos políticos recentes no país foram mediados pelo que circulava nas redes sociais impulsionou o Legislativo a se movimentar para tentar dar conta dessas questões complexas.
Da eleição de Bolsonaro à pandemia, da pandemia à tentativa de invasão de Brasília em 8 de janeiro de 2023, e desse evento aos ataques nas escolas, a discussão sobre direitos digitais no Brasil, que já tinha relevância, ganhou uma nova dimensão. O reconhecimento, de um espectro ideológico a outro, de que os maiores acontecimentos políticos recentes no país foram mediados pelo que circulava nas redes sociais impulsionou o Legislativo a se movimentar para tentar dar conta dessas questões complexas.
Temas como a regulação de plataformas, inteligência artificial, apostas on-line, jogos eletrônicos e a proibição de celulares nas escolas são apenas alguns dos assuntos que têm ganhado força, levantando questões urgentes sobre como o Legislativo irá enfrentá-las nos próximos anos. Conheça mais sobre o avanço de algumas dessas pautas e como outros temas começaram, também, a ser discutidos.
O problema das bets
As apostas esportivas online, legalizadas durante o governo de Michel Temer, através da Medida Provisória (MP) 846/2018, que foi convertida na Lei 13.756/2018, permaneceram sem regulamentação até pouco tempo. Somente em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei 14.790/2023, as apostas de quota fixa — modalidade em que o usuário conhece previamente a taxa de retorno ao realizar a aposta — passaram a ser regulamentadas.
Entretanto, o crescimento de apostas no país têm chamado atenção. Levado por esse cenário, em 25 de junho de 2024, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou o Projeto de Lei 2564/2024 , que veda a disponibilização e publicidade de jogos de azar on-line não autorizados.
Em 10 de setembro, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou o Projeto de Lei 3511/2024, que visa proibir a publicidade de empresas e casas de apostas, tanto on-line quanto físicas. O projeto prevê punições escalonadas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem a nova lei, com sanções que variam de advertências e multas até a suspensão das atividades.
Também preocupado com a publicidade de casas de apostas, em 16 de setembro, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou o Projeto de Lei 3563/2024 . O texto estabelece a proibição de publicidade, patrocínio e promoção de casas de apostas esportivas e jogos on-line e demais jogos de azar. O projeto também propõe a proibição de apostas relacionadas a eleições para cargos públicos, referendos e plebiscitos. O PL prevê ainda punições escalonadas para pessoas físicas e jurídicas.
Sobre a mesma matéria ainda tivemos PL 3586/2024, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que veda apostas sobre o resultado de eleições; o PL 3761/2024, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que proíbe a participação de beneficiários de programas de transferência de renda em apostas esportivas on-line. As plataformas seriam obrigadas a cruzar dados do Cadastro de Pessoa Física (CPF) com o cadastro de programas sociais, com penalidades para quem não cumprir. E os Projeto de Lei 3778/2024, 3774/2024, 3845/2024, 3846/2024, 3851/2024, 3917/2024, 3933/2024, 3934/2024, 3836/2024, 3932/2024.
Os projetos apresentados se assemelham ao tentar restringir ou regulamentar as atividades relacionadas às apostas on-line, o que reflete uma preocupação crescente com os efeitos sociais e econômicos das apostas no Brasil.
Regulação de influenciadores digitais
Em 25 de setembro de 2024, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou o Projeto de Lei 3689/2024, que regula a promoção de produtos por influenciadores digitais. O projeto exige transparência em conteúdos publicitários e proíbe a promoção de atividades restritas a médicos, produtos fumígenos e apostas acessíveis a menores.
Além disso, responsabiliza plataformas e patrocinadores pelo cumprimento das regras, prevendo penalidades como detenção de até dois anos ou multa para infratores.
Proibição de celulares nas escolas
Também visando preocupações com a saúde mental, a discussão sobre o uso de celulares nas escolas intensificou-se. De um lado, a proibição busca mitigar possíveis impactos negativos; de outro, ignora os potenciais benefícios que o uso controlado desses dispositivos pode oferecer, especialmente em áreas com infraestrutura tecnológica limitada.
Em janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei, que tramitou pelo Congresso Nacional, e proíbe o uso de celulares por estudantes em escolas, mesmo durante os intervalos das aulas e recreio. A proibição vale para todos os ciclos da Educação Infantil ao Ensino Médio.
Segundo a legislação é permitido o uso de celular em estado de perigo ou caso de força maior; para garantia de direitos fundamentais; para fins pedagógicos; ou para garantir acessibilidade e inclusão dos estudantes.
A questão segue sendo debatida em diferentes níveis de governo. Alguns Estados e municípios já haviam aprovado leis locais, como é o caso do Ceará, com legislação vigente desde 2008. No início de 2024, a cidade do Rio de Janeiro aprovou lei semelhante e, no final do ano, o Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 293/2024, que proíbe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas. Há diversos países que contam com legislações de mesmo caráter, como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda.
*Fernanda K. Martins é Doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e antropóloga pela Universidade de São Paulo (USP). Atua como diretora de pesquisa e desenvolvimento do InternetLab, centro de pesquisas independente voltado para a intersecção entre direitos humanos e tecnologia. Parte do apanhado de leis feito nesse texto se baseou no Semanário, projeto do InternetLab, levado a cabo por pesquisadoras(es) e coordenadoras(es) de pesquisa, que pode ser acessado em: internetlab.org.br/pt/semanario
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