Publicado em
07/03/2023
É fundamental garantir o direito a uma educação pública, gratuita, inclusiva, laica e de qualidade no Brasil
Por Tânia Mara Dornellas dos Santos, dos Santos é cientista política pela Universidade de Brasília (UnB), especialista em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais e assessora de advocacy da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e Marcele Frossard, doutora em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e assessora de programa e políticas sociais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Escola do acampamento ‘Maria da Conceição’ do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MTST), em em Itatiauiuçu (MG). Foto: Isis Medeiros
Os primeiros domingos de janeiro de 2023 foram marcados por dois eventos distintos que aconteceram em Brasília. O primeiro consolidou o resultado das eleições presidenciais, com a posse de Lula, e o segundo atesta como o autoritarismo, o extremismo e as ideias ultraconservadoras se espalham pelo país, com a invasão do Congresso Nacional e do Superior Tribunal de Justiça. Esses fatos demonstram que a tarefa do novo governo será árdua, principalmente em esclarecer que as ideias promovidas nos últimos seis anos são uma ameaça à democracia e à sociedade brasileira.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende que um dos caminhos para a consolidação da democracia brasileira e para vencer os desafios existentes é garantir o direito a uma educação pública, gratuita, inclusiva, laica e de qualidade no Brasil. Como afirmava Anísio Teixeira, é preciso educar para a
democracia.
O negacionismo científico e o não reconhecimento do passado de autoritarismo no Brasil contribuem para a proliferação de ideias, posições e propostas incompatíveis com os princípios democráticos. Nesse contexto, a educação se tornou alvo sistemático do desmonte de políticas públicas.
O desfinanciamento da educação, o avanço da militarização nas escolas e a priorização da educação domiciliar têm sido estratégias adotadas para a implementação de um modelo de educação acrítico e antirreflexivo. Entre 2019 e 2021, a execução orçamentária da educação caiu R$8 bilhões em termos reais e seguiu em evidente declínio em 2022. Mesmo em um cenário de pandemia, não houve novos recursos. A política de austeridade fiscal, especialmente a Lei do Teto de Gastos (EC 95/2016) inviabilizou a garantia do direito à educação. Embora o cenário seja preocupante, não é irreversível, mas exige mudança de rumo e compromisso político.
Observando os indicadores de monitoramento do Plano Nacional de Educação 2014-2024, com relação à Educação Infantil, é possível afirmar que a Meta 1, que trata da universalização da Educação Infantil, provavelmente não será alcançada.
De 2014 a 2019, o percentual de crianças de 0 a 3 anos que frequentaram a escola/creche foi de 29,6% para 37%, ou seja, o ritmo de avanço médio está insuficiente para atingir esse objetivo até 2024. (1) Com relação ao Ensino Fundamental, quando analisamos os dados sobre a permanência na escola, informações preliminares do Censo Escolar apontam que o país tem 758 mil alunos a menos matriculados na Educação Básica em 2022. O acesso das crianças de 6 a 14 anos caiu nos últimos dois anos, alcançando um nível menor que o observado em 2014, e o número das que não frequentam nem concluíram a etapa quase dobrou de 2020 para 2021, saltando de 540 mil para 1,072 milhão.
O Novo Ensino Médio, aprovado pela Medida Provisória 746/2016, resultou em uma reforma autoritária, que além de esvaziar os currículos, promove o aprofundamento das desigualdades educacionais, reduz a qualidade da educação ofertada, desregulamenta a profissão docente e compromete a qualidade do ensino público. (2)
Os desmontes são evidentes também na Educação Superior que tem sido duramente impactada pelos cortes e restrições orçamentárias, inviabilizando programas, projetos e ações de inúmeras universidades.
RECONSTRUIR É PRECISO
Para que a educação brasileira possa efetivamente contribuir para um projeto de país, no cenário de reconstrução, será preciso, dentre tantos desafios:
– Revogar a Emenda Constitucional 95/2016 (Teto dos Gastos), retomando o investimento público adequado em políticas sociais e ambientais, com base no fortalecimento dos instrumentos de planejamento público de curto, médio e longo prazos;
– Garantir a centralidade do Plano Nacional de Educação (PNE), como espinha dorsal da política pública de educação do país;
– Recompor o orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estratégia para garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes a partir da escola;
– Recuperar os déficits de aprendizagem históricos e aprofundados pela pandemia da Covid-19;
– Recompor o orçamento das universidades federais e dos Institutos Federais de Educação Superior (IFES) e expandir a Educação Superior;
– Coibir o aprofundamento de pautas ultrarreacionárias e ultraliberais que têm encontrado na sociedade um terreno fértil e que se concretizam também com o aumento da violência nas escolas;
– Coibir a mercantilização e privatização da educação, garantindo que os recursos públicos sejam destinados à educação pública.
Referências:
1) Balanço do Plano Nacional de Educação: recortes e trajetórias dos indicadores de monitoramento.
(2) Carta Aberta pela Revogação da Reforma do Novo Ensino Médio (Lei 13.415/2017).
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